AREsp 2544614 - DECISAO

AREsp 2544614 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC e as reproduções de tela do sistema PROJUDI não foram reputadas documentos idôneos para demonstrar suspensão de prazos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MMY ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prova Eletrônica (projudi)
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prova Eletrônica (projudi)

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Parties

MMY ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 valoração de reproduções de tela do sistema PROJUDI como prova da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC e as reproduções de tela do sistema PROJUDI não foram reputadas documentos idôneos para demonstrar suspensão de prazos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.