AREsp 2563955 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para constatar que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e recurso protocolado em 11/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; ademais, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos legais.

Parties
Agravante: OHMAR MONTEIRO TAYAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

OHMAR MONTEIRO TAYAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para constatar que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e recurso protocolado em 11/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; ademais, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.