AREsp 2538156 - DECISAO

AREsp 2538156 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: GABRIEL GABALDI POZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GABRIEL GABALDI POZZETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.