AREsp 2543871 - DECISAO

AREsp 2543871 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/10/2023 e agravo em 24/11/2023), caracterizando intempestividade manifesto conforme arts. indicados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA ALVES RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRICIA ALVES RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/10/2023 e agravo em 24/11/2023), caracterizando intempestividade manifesto conforme arts. indicados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...