REsp 2120985 - DECISAO

REsp 2120985 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, e a tentativa de regularização posterior é vedada pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS KATSUYOSHI KAKUNAKA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS KATSUYOSHI KAKUNAKA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial dentro do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, e a tentativa de regularização posterior é vedada pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...