AREsp 2413563 - DECISAO

AREsp 2413563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação idônea do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo insuficiente a juntada de calendário, print ou mera alegação sem o inteiro teor do ato normativo.

Parties
Agravante: LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo

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Parties

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação idônea do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo insuficiente a juntada de calendário, print ou mera alegação sem o inteiro teor do ato normativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial