AREsp 2546905 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/09/2023 e interposição em 16/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais invocados, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

JUNIOR NUNES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/09/2023 e interposição em 16/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais invocados, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.