AREsp 2543404 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida, sem regularização, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração, Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração e irregularidade na representação processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida, sem regularização, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
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