AREsp 2542129 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), configurando manifesta intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELISABETH GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ELISABETH GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), configurando manifesta intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...