AREsp 2555071 - DECISAO

AREsp 2555071 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023 e agravo em 12/09/2023), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DO AMARAL FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMELIA DO AMARAL FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/08/2023 e agravo em 12/09/2023), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça