AREsp 2406076 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) e, segundo entendimento prevalente desta Corte, o Novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal; consequentemente, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: IGOR DE MORAIS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Após Lei N. 13.105/2015
Case Brief
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Parties
IGOR DE MORAIS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Efeito da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais penais
- 3 Contagem do prazo considerando data do protocolo nesta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) e, segundo entendimento prevalente desta Corte, o Novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal; consequentemente, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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