AREsp 2215123 - DECISAO

AREsp 2215123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada em 13/01/2020 e publicada em 14/01/2020; considerada a suspensão de prazos até 20/01/2020, o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2020 e encerrou-se em 10/02/2020, enquanto o recurso foi protocolado em 11/02/2020, sendo, portanto, intempestivo; além disso, o prazo sugerido pelo sistema não é vinculante.

Parties
Recorrentes: JURANDIR SOTERO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos No Recesso Forense, Publicação De Decisões, Prazo Recursal, Recurso Especial, Sistema Pje/e SAJ Não Vinculante
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos No Recesso Forense Publicação De Decisões Prazo Recursal Recurso Especial Sistema Pje/e SAJ Não Vinculante

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Parties

JURANDIR SOTERO COSTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação ocorrida durante o recesso forense impede ou altera a data de início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo sistema (PJe/e-SAJ) vincula o termo final do prazo recursal e exonera a parte da confirmação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada em 13/01/2020 e publicada em 14/01/2020; considerada a suspensão de prazos até 20/01/2020, o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2020 e encerrou-se em 10/02/2020, enquanto o recurso foi protocolado em 11/02/2020, sendo, portanto, intempestivo; além disso, o prazo sugerido pelo sistema não é vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.