AREsp 2545584 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso inadequado; determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARIVAL XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

CLARIVAL XAVIER PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 incabimento dos embargos de declaração como meio de interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso inadequado; determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.