REsp 2120906 - DECISAO

REsp 2120906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 04/08/2023 e interposto o recurso em 22/08/2023, sendo inaplicável a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil vigente à data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 04/08/2023 e interposto o recurso em 22/08/2023, sendo inaplicável a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.