AREsp 2546430 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por não preencher requisitos de admissibilidade não se conhece do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior nos autos originários.

Parties: Agravante: NELSON DE BARROS RODRIGUES LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NELSON DE BARROS RODRIGUES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável pela data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se