AREsp 2555921 - DECISAO

AREsp 2555921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 29/08/2023 e o agravo foi interposto em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não sendo possível a regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinou-se, caso existam honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA SALVATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVANA SALVATORE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recursos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 29/08/2023 e o agravo foi interposto em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não sendo possível a regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinou-se, caso existam honorários fixados, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...