AREsp 2565392 - DECISAO

AREsp 2565392 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Em face disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ULTRAFERTIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULTRAFERTIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Em face disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.