AREsp 2557799 - DECISAO

AREsp 2557799 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 29/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local (o que não admite regularização posterior), decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANIA CANTOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANIA CANTOIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 29/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local (o que não admite regularização posterior), decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...