AREsp 2562424 - DECISAO

AREsp 2562424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Feriado Local E Comprovação, Aplicabilidade Do CPC De 1973 Vs CPC De 2015
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Feriado Local E Comprovação Aplicabilidade Do CPC De 1973 Vs CPC De 2015

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça