AREsp 2539044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) que não foi sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) que não foi sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...