AREsp 2460241 - ACORDAO

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Por orientação jurisprudencial do STJ, o art. 229 do CPC não se aplica na esfera penal para contar prazo em dobro a litisconsortes com advogados diferentes; como o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias contado a partir da intimação de 20/3/2023, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Intempestividade E Negação De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro, Art. 229 Do CPC, Litisconsortes
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Prazo Em Dobro Art. 229 Do CPC Litisconsortes

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Intempestividade E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC (prazo em dobro) na esfera penal para litisconsortes com advogados distintos
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial nos termos dos arts. citados do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

Por orientação jurisprudencial do STJ, o art. 229 do CPC não se aplica na esfera penal para contar prazo em dobro a litisconsortes com advogados diferentes; como o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias contado a partir da intimação de 20/3/2023, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.