AREsp 2434475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a intimação eletrônica se considerou realizada em 09/12/2022 com início da contagem em 12/12/2022; houve suspensão do prazo pelo recesso de 20/12/2022 a 21/01/2023; prazo de 15 dias úteis findou em 02/02/2023; o recurso foi interposto em 06/02/2023; não houve comprovação de erro no sistema e-Proc que justificasse a intempestividade, nem comprovação de feriado local que alterasse a contagem.

Parties
Agravante: CELIO ROBERTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Sistema E Proc, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Sistema E Proc +1 more

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Parties

CELIO ROBERTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 8º do CPC/2015 relativa à proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se erro no sistema e-Proc constitui justa causa eliminadora da intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a intimação eletrônica se considerou realizada em 09/12/2022 com início da contagem em 12/12/2022; houve suspensão do prazo pelo recesso de 20/12/2022 a 21/01/2023; prazo de 15 dias úteis findou em 02/02/2023; o recurso foi interposto em 06/02/2023; não houve comprovação de erro no sistema e-Proc que justificasse a intempestividade, nem comprovação de feriado local que alterasse a contagem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.