RMS 73242 - DECISAO

RMS 73242 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança foi não conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por incidir sobre decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte ter manejado agravo interno; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MICHELLE HOLANDA PAVESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Prazo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Agravo Interno Supressão De Instância Decisão Monocrática Prazo Recursal

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Parties

MICHELLE HOLANDA PAVESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em mandado de segurança foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é cabível recurso ordinário contra decisão monocrática do relator ou se deveria ter sido interposto agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança foi não conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por incidir sobre decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte ter manejado agravo interno; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.