EAREsp 2547414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.