AREsp 2162604 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque protocolado após o prazo quinzenal contado de acordo com a publicação do acórdão recorrido, sendo aplicável, na seara penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC; diante da intempestividade e dos precedentes que tratam da contagem e da impossibilidade de questionar a aplicação da repercussão geral, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: DERIVAN FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Recursal Repercussão Geral Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

DERIVAN FERREIRA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de recorrer ao STF contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque protocolado após o prazo quinzenal contado de acordo com a publicação do acórdão recorrido, sendo aplicável, na seara penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC; diante da intempestividade e dos precedentes que tratam da contagem e da impossibilidade de questionar a aplicação da repercussão geral, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.