AREsp 2545034 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado por intempestividade: a parte foi intimada em 22/06/2023 e interpôs o recurso especial em 31/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo, ainda, ser majorados os honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DALVA MARIA SCANDIUZZI MATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal De Legislações Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal De Legislações Processuais

Case Brief

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Parties

DALVA MARIA SCANDIUZZI MATTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por intempestividade: a parte foi intimada em 22/06/2023 e interpôs o recurso especial em 31/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo, ainda, ser majorados os honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se