AREsp 2486459 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023, prazo até 13/10/2023, protocolo em 14/10/2023) e não houve, no ato da interposição, a juntada de documento idôneo comprovando feriado local/recesso/paralisação/interrupção do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; assim, não sendo possível a regularização posterior, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Comprovação De Feriado Local/recesso/paralisação/interrupção De Expediente, Juntada De Documentação Idônea, Impossibilidade De Regularização Posterior
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Comprovação De Feriado Local/recesso/paralisação/interrupção De Expediente Juntada De Documentação Idônea Impossibilidade De Regularização Posterior

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação documental imediata de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023, prazo até 13/10/2023, protocolo em 14/10/2023) e não houve, no ato da interposição, a juntada de documento idôneo comprovando feriado local/recesso/paralisação/interrupção do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; assim, não sendo possível a regularização posterior, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.