AREsp 2562515 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essa razão o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: BIANCA MAYONE VIEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BIANCA MAYONE VIEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.