AREsp 2551709 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do CPC citados, e porque houve irregularidade na representação processual, já que a procuração e o substabelecimento juntados não conferiram poderes ao subscritor dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELLA DE CAMPOS MELLO ADORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLA DE CAMPOS MELLO ADORNO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com outorga de poderes
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do CPC citados, e porque houve irregularidade na representação processual, já que a procuração e o substabelecimento juntados não conferiram poderes ao subscritor dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça