AREsp 2554485 - DECISAO

AREsp 2554485 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 20/10/2023 e o agravo interposto em 16/11/2023; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Feriado Local Comprovação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração Feriado Local Comprovação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito do dever de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 20/10/2023 e o agravo interposto em 16/11/2023; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.