AREsp 1654118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial, por serem manifestamente incabíveis nessa hipótese, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; o agravo foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, razão pela qual deve ser considerado intempestivo e ter seu agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LARANJAL PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LARANJAL PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo legal para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis) e aplicação dos arts. 1.003, §5º e 219 do CPC/2015
  3. 3 Se a oposição de recurso manifestamente incabível tem efeito interruptivo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial, por serem manifestamente incabíveis nessa hipótese, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; o agravo foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, razão pela qual deve ser considerado intempestivo e ter seu agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno