AREsp 2554408 - DECISAO

AREsp 2554408 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/08/2023 após a intimação do acórdão em 28/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de suspensão de prazos em 11/08/2023 foi insuficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DIAS DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIAS DA CUNHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/08/2023 após a intimação do acórdão em 28/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de suspensão de prazos em 11/08/2023 foi insuficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...