EAREsp 2079642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/15 sem comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente no Estado do Pará na data mencionada, e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exonera o recorrente do ônus de correta contagem dos prazos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Não Conhecimento, Feriado Local, Contagem De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Não Conhecimento Feriado Local Contagem De Prazos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 ônus da parte recorrente quanto à contagem dos prazos processuais
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/15 sem comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente no Estado do Pará na data mencionada, e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exonera o recorrente do ônus de correta contagem dos prazos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Decisão mantida: não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
  • Agravo interno desprovido.