EAREsp 2262833 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou a impossibilidade de substabelecer o mandato perante a juntada do atestado médico, e tanto o agravo regimental quanto o agravo em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias, tornando-os manifestamente intempestivos.

Parties
Agravante: Jader Jose Braga; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Atestado Médico, Prazo Recursal, Substabelecimento De Mandato, Devolução De Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Atestado Médico Prazo Recursal Substabelecimento De Mandato Devolução De Prazo

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Parties

Jader Jose Braga

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo regimental
  2. 2 Se a juntada de atestado médico justifica a devolução do prazo recursal pela absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou a impossibilidade de substabelecer o mandato perante a juntada do atestado médico, e tanto o agravo regimental quanto o agravo em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias, tornando-os manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido