AREsp 2511158 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (protocolizado em 16/2/2024 quando o prazo terminou em 15/2/2024), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; não se admite a aplicação das regras do Novo CPC para alterar tal contagem; pela intempestividade não houve suspensão ou interrupção do prazo para recursos subsequentes, firmando-se assim o trânsito em julgado da decisão agravada e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Patricia Oliveira de Souza Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Acórdão Proferido, Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Incidência Do Novo Código De Processo Civil
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Incidência Do Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Patricia Oliveira de Souza Pimentel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Acórdão Proferido, Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (protocolizado em 16/2/2024 quando o prazo terminou em 15/2/2024), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; não se admite a aplicação das regras do Novo CPC para alterar tal contagem; pela intempestividade não houve suspensão ou interrupção do prazo para recursos subsequentes, firmando-se assim o trânsito em julgado da decisão agravada e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 623/624.