AREsp 2510749 - DECISAO

AREsp 2510749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo legal de 30 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem incabíveis na espécie.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAVRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Embargos
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Interruptivo De Embargos

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LAVRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo legal de 30 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem incabíveis na espécie.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.