AREsp 2451450 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 26/10/2022; recurso interposto em 23/11/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, circunstância exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOSEILDO ROCHA SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Portarias De Suspensão De Expediente, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Portarias De Suspensão De Expediente Honorários Recursais

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Parties

JOSEILDO ROCHA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 26/10/2022; recurso interposto em 23/11/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, circunstância exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade