AREsp 2454999 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal falta de comprovação é vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUARIZZO AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Tempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

GUARIZZO AMPARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi) pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal falta de comprovação é vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.