AREsp 1960683 - DECISAO

AREsp 1960683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a tese de intempestividade) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos indicados pela Corte e pela legislação aplicável.

Parties
Agravante: Fabricio Felipe dos Santos; Agravante: Mauricio Antonio dos Santos; Agravante: Josleide Alves do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

Fabricio Felipe dos Santos

Agravante

Mauricio Antonio dos Santos

Agravante

Josleide Alves do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a tese de intempestividade) e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos indicados pela Corte e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se