AREsp 1960683 - DECISAO

AREsp 1960683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar especificamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias aplicável, nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: Ari Ademar Rossetto Winckler; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

Ari Ademar Rossetto Winckler

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por ato normativo local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar especificamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias aplicável, nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Manter a conclusão da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial