AREsp 2460376 - DECISAO

AREsp 2460376 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (decisão publicada em 19/7/2023 e agravo protocolizado em 9/8/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão/feriado/recesso do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: Gilmar Luiz Panatto; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Luiz Panatto

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (arts. 798 CPP; 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 caput do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão/feriado/recesso no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (decisão publicada em 19/7/2023 e agravo protocolizado em 9/8/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão/feriado/recesso do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.