AREsp 2471251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, não sendo demonstrada tempestividade ou a hipótese de prazo em dobro aplicável; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC.

Parties
Agravante: Sandro Teixeira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

Sandro Teixeira de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, não sendo demonstrada tempestividade ou a hipótese de prazo em dobro aplicável; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida por seus próprios fundamentos