REsp 2034611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do agravo em recurso especial; o agravo foi interposto fora desse prazo e, assim, é intempestivo.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Manifestamente Incabível Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do agravo em recurso especial; o agravo foi interposto fora desse prazo e, assim, é intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno