AREsp 2182989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local invocado (11/10/2021), exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: EEBB PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EEBB PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve suspensão de prazos em razão de feriado local e se tal suspensão foi comprovada no ato da interposição
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local invocado (11/10/2021), exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade