AREsp 2576059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSNYR AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

OSNYR AMARAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.