AREsp 2380812 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal (intimado em 13/02/2023 e recurso protocolado em 04/03/2023), não havendo elementos que autorizassem reinterpretação do prazo aplicável ou ocorrência de feriado local devidamente comprovado.
- Parties
- Agravante: CELSO CORREIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CELSO CORREIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 temporalidade do agravo em recurso especial (tempestividade)
- 2 qual contagem do prazo recursal aplicável em matéria penal: dias corridos ou úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal (intimado em 13/02/2023 e recurso protocolado em 04/03/2023), não havendo elementos que autorizassem reinterpretação do prazo aplicável ou ocorrência de feriado local devidamente comprovado.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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