AREsp 2319054 - DECISAO

AREsp 2319054 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: a decisão atacada foi disponibilizada em 31/8/2023 e os embargos foram opostos em 21/9/2023, tendo, assim, transcorrido o prazo legal de 5 dias úteis contado em dobro para a Fazenda Pública.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Contagem Em Dobro Para Fazenda Pública, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Contagem Em Dobro Para Fazenda Pública Honorários Recursais

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 e art. 219, CPC/2015)
  2. 2 Contagem em dobro do prazo para a Fazenda Pública (art. 183, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: a decisão atacada foi disponibilizada em 31/8/2023 e os embargos foram opostos em 21/9/2023, tendo, assim, transcorrido o prazo legal de 5 dias úteis contado em dobro para a Fazenda Pública.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.