AREsp 2178881 - DECISAO

AREsp 2178881 - DECISAO

A Corte Especial reconheceu que a juntada, no ato de interposição do recurso, de comunicado/calendário de feriados disponibilizado no site oficial do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense; assim, reconheceu-se a idoneidade do documento às fls. 743/744, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: EUCATEX S.A INDUSTRIA E COMERCIO; Embargado: ente público embargado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Documentos Extraídos De Site Oficial Do Tribunal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Documentos Extraídos De Site Oficial Do Tribunal

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Parties

EUCATEX S.A INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

ente público embargado

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de documentos extraídos do site oficial do Tribunal para comprovação de feriado local e suspensão de expediente forense
  2. 2 Tempestividade de agravo em recurso especial diante de feriado local

Ratio Decidendi

A Corte Especial reconheceu que a juntada, no ato de interposição do recurso, de comunicado/calendário de feriados disponibilizado no site oficial do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense; assim, reconheceu-se a idoneidade do documento às fls. 743/744, afastou-se a intempestividade do agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Reconhecida a idoneidade do documento juntado às fls. 743/744
  • Afastada a intempestividade do agravo em recurso especial