AREsp 2563720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; o agravo foi igualmente interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada. Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pregressa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; o agravo foi igualmente interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada. Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pregressa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se