AREsp 2553708 - DECISAO

AREsp 2553708 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização (§ 6º do art. 1.003 do CPC); e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ MONTEIRO MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA BEATRIZ MONTEIRO MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização (§ 6º do art. 1.003 do CPC); e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça